O deputado Eduardo Braide destacou, na sessão de terça-feira (22), a apresentação de uma emenda
de sua autoria à Medida Provisória 238/2017, encaminhada pelo Governo do
Estado, que trata de alterações ao Programa Mais Empresas. Na emenda, o
parlamentar defende a inclusão de um representante da Federação das Indústrias
do Estado do Maranhão (Fiema) no Conselho Deliberativo (CONDEP) do programa.
“Já não
bastasse propor um Conselho Universitário sem estudantes, criar um Instituto de
Previdência dos servidores sem ouvir os servidores e sem respeitar a devida
paridade na composição do IPREV, o Governo editou a MP 238/2017, alterando o
Programa Mais Empresas, sem que nenhum empresário tenha sido consultado antes.
Como membro da Comissão de Constituição e Justiça, apresentei hoje uma emenda
para assegurar a participação de um representante da Fiema no CONDEP, afinal de
contas, estamos tratando de incentivos para indústrias aqui no Maranhão, e nada
mais importante do que ter neste conselho – que já possui ampla maioria de
representantes do Governo – um representante da federação”, explicou o
parlamentar.
O
deputado Eduardo Braide assinalou artigos da MP 238/2017, que justificaram a
apresentação da sua emenda.
“O
artigo 10 diz que caberá ao Conselho Deliberativo (CONDEP) a responsabilidade
de analisar e aprovar os projetos de adesão dos incentivos da MP 238/2017. E o
CONDEP será composto exclusivamente por representantes da Secretaria de Estado
de Indústria e Comércio (SEINC), que o presidirá; Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento (SEFAZ); Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e
Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (SETRES). Mais à frente,
o artigo 21 diz que o CONDEP é competente para resolver questões atinentes aos
contratos formalizados no âmbito dos programas PRODEIN, SINCOEX, PROMARANHÃO e
MAIS EMPRESAS. Com isso, uma vez que o CONDEP tratará de novos incentivos
fiscais, bem como daqueles que já foram concedidos, mostra-se imprescindível a
participação da Fiema no Conselho”, afirmou o deputado.
Ao
finalizar o pronunciamento, Eduardo Braide pediu que a emenda de sua autoria,
seja aprovada.
“Diante
de tudo o que falei aqui, peço aos demais deputados que emenda apresentada seja
aprovada, incialmente na CCJ e, posteriormente, pelo Plenário desta Casa. O
Governo do Estado não pode decidir o futuro de empresas maranhenses sem a
participação das entidades representativas. E a Assembleia Legislativa terá a
oportunidade de aperfeiçoar a MP 238/2017, cumprindo assim, a sua missão
constitucional”, finalizou.
A MP
238/2017 deverá ser votada na Sessão da Comissão de Constituição e Justiça da
próxima terça-feira (29).
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