
A ação
ainda é referente ao Caso SEFAZ, onde os advogados do Estado do Maranhão
estavam sendo criminalizados pelo exercício da profissão por emissão de
parecer. O Conselho Federal da OAB, por seu sistema de Defesa das
Prerrogativas, prestou assistência, apresentou razões e acompanhou o
julgamento.
O
Superior Tribunal de Justiça entendeu que além de inepta a peça acusatória, a
conduta narrada era atípica.

A decisão
deverá fazer com que Dom Pedro tenha um novo prefeito nos próximos dias. A
cidade vai sendo conduzida pela presidente da Câmara de Vereadores, já que o
registro de Alexandre Carvalho Costa estava indeferido.

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