O
primeiro secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado
Edilázio Júnior (PV), alertou a Casa para possíveis irregularidades cometidas
pelo Governo do Estado na Comissão Central de Licitação (CCL). Ele afirmou que
a bancada de oposição recorrerá à Justiça, o que pode resultar na anulação de
todas as licitações do Governo.
O
colega de partido, deputado Adriano Sarney (PV), havia tratado do tema ontem no
legislativo. Hoje ele reforçou as denúncias. O deputado governista Eduardo
Braide (PMN), por sua vez, tentou contrapor a manifestação, mas sem convencer
os oposocionistas.
De
acordo com o parlamentar, a composição da comissão da gestão comunista fere o
artigo 51º da Lei Federal 8.666 e o artigo 5º da Lei 9.579/2012, que destacam
que o colegiado deve ser composto por pelo menos dois membros servidores
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação, escolhidos entre integrantes da Administração
Direta e Indireta, ativos ou inativos.
A
CCL do Governo do Estado, no entanto, é composta apenas por um membro do
Estado. Outro, apontado por Braide, é oriundo do Ministério Público do
Trabalho, o que não exclui a irregularidade.
“Tanto
a lei federal quanto a lei estadual são claras: tem de ser servidor efetivo da
Casa que promove a licitação; Não pode ser ninguém cedido”, disse.
O
parlamentar afirmou que a bancada de oposição recorrerá a Justiça contra o
Governo do Estado por improbidade administrativa.
“Vamos
fazer aquilo que a oposição fez e com muita competência no Governo passado que
foi recorrer à Justiça e muitas das vezes com êxito nos tribunais do Estado,
nos tribunais federais e na Justiça de 1º grau. Jamais pensei que o um ex-juiz
federal, com uma equipe tão boa que ele tem, desse essa pisada de bola. Mas
essa questão é algo que não tem o que se discutir”, disse.
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