A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do então senador Flávio Dino, que acaba com a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados e integrantes do Ministério Público, deu mais um passo no Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na tarde de ontem, quarta-feira (08), aprovou a PEC. A proposta ainda precisa passar pelo plenário com o aval de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.
A PEC tramita desde 2024 e tem como relatora a senadora maranhense Eliziane Gama (PT). Além de evitar que os profissionais dessas carreiras que cometam crimes graves sejam aposentados com vencimentos integrais como forma de punição, o texto diz que no caso de faltas graves que configurem crime, os juízes, promotores e procuradores devem perder o cargo, serem demitidos, ou ter punição equivalente conforme lei disciplinadora da carreira.
“A proposta acaba com o que eu chamaria de imoralidade. Isso é inaceitável e inadmissível. Nossa proposta acaba com essa indecência [aposentadoria compulsória]. Isso é para o bem do serviço público e para a magistratura”, afirmou Eliziane.
A relatora foi além do texto original e, em uma complementação de voto apresentada na reunião desta quarta, incluiu a suspensão da remuneração e o afastamento do cargo de magistrados e integrantes do MP durante a tramitação da ação de perda do cargo.
Segundo a proposta, ao ser reconhecida a prática da infração, o juiz ou integrante do MP será afastado provisoriamente das funções e terá a remuneração suspensa durante o andamento da ação para perda do cargo por decisão do Tribunal competente, sem prejuízo da possibilidade de perda do cargo.
Vale lembrar que, no mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares
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