Em resposta a uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, proibiu no dia de ontem, segunda-feira (18) restrições “decorrentes de atos unilaterais estrangeiros” por parte de empresas ou outros órgãos que operam no Brasil.
“Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, afirmou Dino.
A decisão de Flávio Dino, por coincidência, ocorre após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, ter sido alvo de sanções dos Estados Unidos (EUA) com base na Lei Magnitsky.
A Magnitsky é uma lei dos Estados Unidos que permite punir financeiramente cidadãos estrangeiros. Ela permite, por exemplo, impedir que uma pessoa tenha cartão de crédito de grandes bandeiras que operam nos Estados Unidos ou que contrate serviços de empresas que atuem no país.
Seu uso contra o ministro Alexandre de Moraes foi imposto no dia 30 de julho, mas na decisão desta segunda-feira, Dino afirmou ainda que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações “dependem de expressa autorização” do STF.
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