A
Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em 1º Turno,
a PEC – Proposta de Emenda Constitucional que limita a competência do Tribunal
de Contas do Estado.
A PEC,
que ficou conhecida como PEC da FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do
Maranhão), uma vez que foi uma solicitação dos gestores maranhenses, é de
autoria do deputado estadual Júnior Verde e que, na prática, torna sem efeito
Instrução Normativa, aprovada pela Corte de Contas em janeiro, que impõem as
prefeituras restrições no que diz respeito ao custeio de festividades
realizadas pelo poder executivo municipal.
A
Instrução Normativa do TCE considera ilegítimas para os fins do artigo 70 da
Constituição Federal qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais
– inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos
quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial
(incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de
emergência ou de calamidade pública decretados.
Por conta
da decisão do TCE, festas carnavalescas em alguns municípios foram canceladas,
uma vez que os servidores públicos municipais estavam com os salários em
atraso.
Na
votação desta terça-feira, apenas o deputado estadual Wellington do Curso (PP),
votou contrário a PEC. A aprovação seu deu por 25 votos, três abstenções e um
voto contrário. A matéria ainda irá a 2º Turno.
“Isso é
um retrocesso é uma aberração. Jamais votarei contra a moralidade e não posso
querer limitar a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, principalmente
quando quer fazer algo em prol dos servidores municipais. Não posso ser a favor
da política do pão e circo. O TCE deve recorrer e a Assembleia Legislativa pode
ser constrangida, pois entendo que além de tudo a matéria é inconstitucional”,
afirmou Wellington do Curso, único a votar contrário a PEC.
E ainda
existe um outro ponto polêmico, inclusive já abordado pelo Blog. Alguns
juristas entendem que modificações nas constituições estão suspensas por conta
da intervenção federal realizada no Rio de Janeiro.
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