*NOTA*
Na manhã desta sexta-feira, 19, esteve no Gabinete do Prefeito de Bacabal uma comissão de promotores de eventos para conversar sobre as restrições legais impostas ao setor.
Foram recebidos pela Procuradora Geral, advogada Anna Cibelle e pelo Assessor de Comunicação Louremar Fernandes que esclareceram serem as restrições fruto da necessidade de contenção para evitar a disseminação da pandemia, conforme Decreto Estadual 36. 203 de 30 setembro de 2020 e Recomendação do Ministério Público de 18 de janeiro de 2021.
O Decreto Municipal n° 704 de 1° fevereiro de 2021 está em vigor e disciplina essas normas no âmbito do município, em harmonia com o Decreto Estadual e a Recomendação do Ministério Público.
Prefeitura de Bacabal - Assessoria de Comunicação*
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