O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, segue na sua saga, acertada, de querer transparência e eficácia nas emendas parlamentares no Brasil.
Dino determinou agora que a Advocacia Geral da União (AGU) instaure processos de responsabilização civil e administrativa dos agentes envolvidos na destinação indevida de emendas parlamentares.
A decisão de Dino se baseou num relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) que vistoriou os repasses de emendas parlamentares, de todas as modalidades.
"A ordem é devolver aos cofres públicos o que foi indevidamente aplicado em obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento”, destacou Dino.
O ministrou Flávio Dino determinou ainda que o relatório da CGU fosse enviado à Polícia Federal para que sejam tomadas providências nos inquéritos já em curso e em novos que venham a ser instaurados. O ministro também estabeleceu prazo de 30 dias para que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem sobre a auditoria realizada.
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