O Congresso Nacional se declarou contrário à ação proposta pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) no Supremo Tribunal Federal.O órgão responsável pela gestão de direitos autorais no Brasil entrou com uma ação na Corte para contestar a lei que modifica sua administração. A proposta foi aprovada no Senado em julho com o apoio do grupo Procure Saber.
A advocacia do Congresso, que é
presidido por Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou em texto enviado ao Supremo
que a ação deve ser julgada como improcedente. "O objetivo da lei é tornar
mais confiável o processo de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos
derivados de pagamento por direitos autorais relativos à produção
musical", diz o documento.
A lei foi sancionada pela presidente
Dilma Rousseff (PT) e a previsão é de que entre em vigor em dezembro. O texto
estabelece a fiscalização do Ecad por parte do Ministério da Cultura e aumenta
o repasse de verbas (de 75% a 85%) a titulares de direitos autorais.
Em nota explicando a ação interpelada,
o Ecad e associações que integram a entidade afirmaram que a lei aprovada fere
princípios constitucionais "pois legitima a intervenção estatal (...) ao
conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito
privado".
O grupo também diz que há violação à
livre iniciativa, ao direito de propriedade, à liberdade de associação e à
privacidade dos titulares de música.
A primeira pauta do grupo Procure
Saber, em evidência nesta quinta-feira (21) por causa do debate em torno das
biografias não autorizadas, foi justamente a modificação do Ecad. Em julho, os
músicos pertencentes ao grupo contribuíram para a aprovação da lei no Senado.
Na época, Caetano Veloso, Erasmo
Carlos, Roberto Carlos (que ainda pertencia ao Procure Saber) e outros artistas
foram ao plenário representar os interesses da classe artística. Roberto ficou
20 minutos a sós com Dilma no Palácio do Planalto.
À reportagem, em outubro, Lavigne
afirmou que o Procure Saber iria acompanhar "bem de perto" a gestão coletiva
de direitos autorais. "Os autores não podem se afastar nunca mais,
precisam ficar sempre atentos. Vamos querer saber o que é resolvido em nossos
nomes", disse.
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