Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou
o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11). Os deputados aprovaram o
texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a
trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de
serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para
que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à
não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e,
caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial.
"Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da
internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo.
Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja
garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente
da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais
de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves
disse que o projeto já estava "amadurecido" para ir à votação.
Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito
à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas
comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente
por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.
Agora, os provedores não poderão fornecer a terceiros as
informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os
registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só
poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que
a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de
usuários.
De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso
a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço
prestado.
Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos
considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O
principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não
discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram
que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da
República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e
ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e
aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de
armazenamento de dados, os chamados datacenters.
A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de
espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo
ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na
sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a
violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser
"obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira".
"Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão
da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de datacenters no território
brasileiro", disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à
internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de
conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial
específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da
rede.
Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com
cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima
da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação
de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a
retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.
Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os
pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o
acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. "O
usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu
terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a
definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas
práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes", discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos
contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que
votou contra o projeto. O PMDB que era contra a proposta, mudou de opinião e
defendeu a aprovação. "Continuo com uma parte do receio de que a internet
chegou onde chegou por falta de regulação", disse o líder do partido na
Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de
negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no
texto. "O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto", completou.
A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória
pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Eu acho que é
uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer
sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar
através de um diálogo independente de quem quer que seja, isso é uma grande
vitória", disse Chinaglia.
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