O
deputado César Pires denunciou nesta quarta-feira (27), da tribuna da
Assembleia Legislativa, que a empresa Bomar Maricultura Ltda pretende se
instalar nos campos de Santa Rita de forma irregular, sem cumprir as exigências
legais para ocupação e uso do solo. O projeto apresentado à Prefeitura de Santa
Rita prevê a construção de 160 açudes em uma Área de Preservação Permanente
(APP).
“A empresa requereu
autorização para o empreendimento com base em uma certidão cartorial onde
praticamente não diz nada, cita apenas um formal de partilha, sem detalhar a
divisão da área que pertencia a cinco herdeiros já falecidos, todos com
descendentes. E deveriam apresentar uma licença prévia emitida pela SEMA, o que
não ocorreu”, declarou César Pires, questionando a legalidade da venda do
imóvel.
Segundo o deputado,
os representantes da empresa não informaram os impactos do empreendimento sobre
outros negócios secularmente existentes naqueles campos, conforme exigido na
Lei Complementar 140. Também não apresentaram estudo de viabilidade técnica,
nem licenças de instalação e de operação.
“Não informaram onde
vão colocar o solo retirado para a construção dos tanques, nem de onde vão
tirar água, além de determinar a morte de vez da criação natural dos campos da
Baixada da região de Santa Rita. E essa empresa se diz uma das maiores
produtoras de maricultura do mundo situada no Ceará”, ressaltou o deputado.
César Pires disse que
o negócio merecerá investigação do Ministério Público e até da Polícia Federal,
considerando ser necessário um estudo aprofundado da negociação da área, já que
todos os herdeiros faleceram há muitos anos.
O deputado lembrou
que, embora a SEMA seja autorizada pelo IBAMA a proceder licenças para esses
empreendimentos, apenas as secretarias municipais de Meio Ambiente autorizam o
uso e ocupação de solo. Ele anunciou que denunciará o caso a esses órgãos, para
que a instalação da Bomar Maricultura seja minunciosamente analisada.
“É preciso analisar a
legalidade da venda do imóvel e o pedido de licenciamento da empresa que ameaça
acabar com as criações de gado do campo de Santa Rita. A água que pretendem
usar fará falta para o ribeirinho, para aqueles que estão instalados
secularmente ali, vai aumentar a fome e a miséria, pois a maricultura não
produz emprego suficiente para suprir aqueles que vivem do campo, da pesca e da
criação de suínos e de bovinos”, finalizou.
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