Em 03 de
janeiro deste ano, o Blog do Jorge Aragão cobrou o Governo Flávio Dino, através
do DETRAN, para o cumprimento de um acordo judicial sobre a terceirização em
atividade fim no órgão estadual (reveja aqui).
O Blog
lembrou que foi celebrado um aditivo entre DETRAN, Estado do Maranhão e o
Ministério Público do Trabalho, com relação a uma Ação Civil Pública (ACP) que
previa a substituição dos terceirizados em situação irregular no órgão
estadual, no período de três anos, sendo estabelecida meta mínima de 1/3 por
ano.
Como o
DETRAN não cumpriu a ACP, alegando óbices legais e orçamentárias para a criação
de novos cargos e a realização de concurso público em 2016, o órgão estadual
procurou o Ministério Público do Trabalho para a celebração de um aditivo em
2018.
O novo
acordo foi assinado em 08 de fevereiro de 2018, pela própria Larissa Abdalla,
pela procuradora do Trabalho, Anya Diogenes e pelo procurador Geral do Estado,
Rodrigo Maia, tendo sido homologado em 22 de fevereiro do mesmo ano pelo juiz
do Trabalho Sérgio Becker.
Entre
outros compromissos, o DETRAN e/o Governo do Maranhão se comprometeram a
substituir, até 31 de dezembro de 2018, 170 trabalhadores terceirizados em
atividades finalísticas do DETRAN por servidores concursados, e o quantitativo
remanescente seria substituído até 31 de dezembro de 2020 (clique aqui para ver
o acordo firmado).
No
entanto, o DETRAN e Governo do Maranhão não cumpriram o aditivo proposto por
eles, afinal o ano de 2018 terminou e não aconteceu a substituição dos
trabalhadores terceirizados pelos servidores concursados, como estava previsto.
Por conta
disso, O Governo Flávio Dino foi condenado a pagar multa de R$ 1,7 milhão pelo
descumprimento do acordo. A decisão é do juiz do trabalho Saulo Tarcísio de
Carvalho Fontes.
Talvez
assim o Governo Flávio Dino comece a respeitar as decisões e os acordos
judiciais.
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