Edilázio destaca
aprovação de projeto que altera o Código de Divisão Judiciária do Estado
O deputado estadual Edilázio Júnior
(PV) destacou a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2017, de autoria
do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão.
O parlamentar já havia levado a
discussão do projeto para o Legislativo Estadual e parabenizou o Poder
Judiciário, na figura do presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão
(AMMA), juiz de Direito Ângelo Santos, que acompanhou a votação da matéria na
sessão de hoje.
“Esse projeto de lei foi amplamente
debatido pela Associação dos Magistrados, que teve a audiência transmitida de
forma on-line e que teve participação de todos os juízes. Cerca de 150 juízes
se manifestaram a respeito do referido projeto de lei. Ele foi levado ao Pleno
do Tribunal de Justiça e lá o Presidente Cleones Cunha, também com muita
maestria e muita democracia, aprovou de forma unânime o referido projeto de
lei. Projeto de lei este que cria vagas de juízes auxiliares nas varas da
fazenda pública de nossa capital, porque existe uma demanda muito grande”,
disse.
De acordo com Edilázio Júnior, além
dos magistrados, o projeto beneficiará advogados e a população, que poderá
contar com maior celeridade das demandas judiciais.
“O projeto de lei cria vagas de juízes
auxiliares nas Varas da Fazenda Pública de nossa capital, onde existe uma
demanda muito grande. E tenho certeza de que isso vai ter uma prestação
jurisdicional muito grande para as partes e para os advogados que ali militam. Também
transforma a Primeira Vara Criminal de São Luís em uma vara especializada em
combate ao Crime Organizado. Assim como existe no Ministério Público o GAECO,
agora também a magistratura terá uma vara especializada para combater o crime
organizado. E também destacar, senhor presidente, que agora juízes das comarcas
de Imperatriz, Timon e Caxias, comarcas estas que possuem mais de 150 mil
habitantes, poderão ser promovidos à entrância final e continuarem nestas
cidades”, completou.
O projeto aprovado na manhã de hoje
altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991, modificando a competência de algumas varas, redistribuindo força de
trabalho, além de dispor sobre questões atinentes ao funcionamento do
Judiciário local e reescalonamento da carreira da magistratura maranhense. O
projeto também cria uma competência exclusiva para o combate e julgamento das
organizações criminosas.
A matéria foi à sanção.
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