OPINIAO - SOBRE ANISTIA - POR JOAQUIM HAICKEL

 

Por Joaquim Haickel

Quero deixar uma coisa total e definitivamente bem clara!…

NÃO SOU FAVORÁVEL A CONCESSÃO DE ANISTIA PARA AS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DOS ATOS DE VANDALISMO OCORRIDOS EM 8 DE JANEIRO DE 2023, NA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, EM BRASÍLIA.

Sou favorável a revisão e a anulação dos processos referentes a essas pessoas, e consequentemente as suas condenações, tendo em vista os graves erros processuais e a absurda falta de respeito e cumprimento do devido processo legal, quanto aos abusos de poder cometidos pelos órgãos da justiça nesses casos, pela falta da justa, honesta e correta apuração dos fatos, quanto a inobservância da individualização das acusações, isso durante a fase de processos e julgamentos, e quanto a aplicação e dosimetria das penas, quando do estabelecimento das sentenças.

Sou também favorável a apuração de todas as arbitrariedades cometidas pelas pessoas e pelos órgãos que compõem o nosso sistema jurisdicional, que tenham agido ou atuado, direta ou indiretamente nesses casos, como a polícia, o Ministério Público, os juízes individualmente e os tribunais colegiadamente, bem como agentes administrativos que possam ter prevaricado em suas atuações, como gestores estatais, tais como ministros de estado ou seus subordinados, para que ao final dessas apurações, sejam, conforme cada caso, processados, julgados e sentenciados, cada um conforme seus graus de envolvimento.

Quanto a Bolsonaro e aos outros indiciados como idealizadores e comandantes de presumida tentativa de golpe de estado, sou favorável a continuação dos processos, desde que eles respeitem total e integralmente os ditames da lei brasileira, obedecendo irrestritamente nossa lei processual, dando amplo e total direito de defesa, igualdade para estabelecer-se o devido contraditório, a exigência legal de não inversão do ônus da prova, a eliminação de toda e qualquer politização do caso e o total respeito a tudo que é garantido pela nossa Constituição Federal.

Qualquer coisa fora disso é inaceitável e deve ser repudiado por todos. Quem assim não agir, será conivente com o maior crime constitucional já cometido em nosso país, desde o dia 8 de dezembro de 1968, um dia que não deveria ter existido, pois se assim o fosse, muitos dos problemas que estamos enfrentando hoje, não existiriam.

Como entendo que as revisões dos referidos processos seriam obrigatoriamente realizadas pelo STF, já que não há nenhuma outra instância acima dele, e que isso não irá acontecer, porque é exatamente o STF quem está operacionalizando todos esses desrespeitos às nossas leis, ao devido processo legal e a nossa constituição, o único remédio jurídico legal, efetivo, eficiente e eficaz, capaz de sanar e sanear tais problemas, é a aprovação, no Congresso Nacional de um PL de anistia, então que assim seja. Que se conceda anistia a todos aqueles que tenham sido injustiçados nesses ultrajantes processos.