domingo, 13 de dezembro de 2015

COLUNA DO DODÓ ALVES


As investigações criminais inquisitórias implantadas no governo Dinista, em atos de governantes Municipais e ex-prefeitos, com a posterior denúncia do Ministério Público via admissibilidade do Juízo, e em seguida determinada prisões cautelares, sem o direito de ampla defesa do acusado, atropela as normas processuais penais, como bem define o Ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal. Aduz que: a Justiça brasileira passa por um momento crítico, em que a prisão passou a ser regra e a liberdade, exceção entre os acusados.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que afirma acompanhar com incredulidade as notícias sobre a famigerada distribuições de prisões cautelares que vê como um reflexo do Judiciário. "O juiz acaba atropelando o processo, não sei se para ficar com a consciência em paz, e faz a anomalia em nome da segurança."
Habeas Corpus de acusados têm chegado ao Supremo, mas, sob a relatoria do ministro Teori Zavascki, a maioria tem sido rejeitada com base na Súmula 691. Editada pela corte em 2003, a súmula veda o reconhecimento pelo Supremo de HC contra decisão do relator do caso em corte superior que indeferiu liminar em Habeas Corpus, exceto em caso de flagrante ilegalidade.
Para Marco Aurélio, a súmula é um erro e precisa ser corrigida, pois coloca o ato do relator do caso acima do ato do colegiado, isso porque não permite ao STF rever a decisão do primeiro, mas permite que a corte reveja a decisão da turma que julgar o caso. Ou seja, quando houver decisão colegiada sobre os pedidos dos acusados na "lava jato" ao STJ, o Supremo poderá revê-las.
Além de subverter a hierarquia da Justiça, a Súmula 691, ainda na visão de Marco Aurélio, é perigosa ao criar situações de exceção, como no caso do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque. Ele conseguiu um HC de Teori Zavascki enquanto outros investigados tiveram seus pedidos negados logo de cara, com base na súmula. Teori argumentou que a diferença entre o caso de Duque e dos outros é que o único fundamento do mandado de prisão preventiva era a existência de depósito bancário supostamente ilícito no exterior, circunstância que poderia propiciar a fuga do investigado.
"Dessa forma, o que vinga é o misoneísmo, a observância do estabelecido sem observância do contrário. Uma obediência cega à norma, que nos faz lembrar do Padre António Vieira, que disse que a pior cegueira é a que cega deixando os olhos abertos", pontua Marco Aurélio.
Que Deus nos abençoe!

Por Claudson Alves Oliveira
(Dodó Alves)

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