O líder
do Governo na Assembleia, deputado Rogério Cafeteira (DEM), anunciou, durante
pronunciamento na Assembleia, o decreto que será editado pelo governador Flávio
Dino (PCdoB) para priorização de medidas educativas quando da atuação de
autoridade estadual de trânsito.
Rogério
Cafeteira explicou que em casos de infrações de trânsito, leves e médias, o
agente deverá, prioritariamente, aplicar medidas educativas, como advertência
nos casos previstos no artigo 267 do Código Brasileiro de Trânsito, ao invés da
penalidade máxima, como multas ou remoção ou apreensão do veículo, nos
episódios em que o infrator não seja reincidente.
“A partir
de agora, os carros que abordados que estejam sem o licenciamento em dia, serão
apenas advertidos por escrito e com um prazo determinado para que seja
regularizado. Importante dizer que as blitzes contra o uso de álcool na
direção, permanecerão. Acredito que a “lei seca” é uma unanimidade, pela
importância que ela tem, na questão da segurança. O Governo do Estado reforça
com essa medida o caráter educativo da nossa política educativa de trânsito”,
finalizou o deputado.
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