A situação pode ficar muito difícil para alguns, é que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pelo fim da prisão especial para quem tem nível superior.
É bem verdade que o julgamento será concluído hoje, sexta-feira (31), mas o STF, na tarde de ontem, quinta-feira (30), formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da prisão especial a pessoas com diploma de ensino superior.
Os ministros do STF, na sua maioria, entendem que a medida é discriminatória e não existe uma justificativa plausível para que pessoas submetidas à prisão recebam tratamento diferenciado com base no grau de instrução acadêmica.
No entanto, o STF fez uma ressalva, pessoas com diploma de curso superior só poderão ter direito a prisão especial caso seja constatado algum tipo de ameaça à integridade física, moral ou psicológica delas pela convivência com os demais presos. A regra já está prevista na Lei de Execução Penal e independe do nível de instrução do preso.
O julgamento dessa polêmica começou em 2015, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação para derrubar a validade da norma.
Os ministros Alexandre de Moraes, relator, além de Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, votaram a favor do fim da prisão especial para quem tem nível superior.
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