Uma decisão judicial, proferida nesta semana, proibiu a exigência de biometria facial de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como condição para o acesso a tratamentos de saúde oferecidos pela operadora Humana Saúde. A medida decorre de ação ajuizada pelo Procon-MA, após articulação e acompanhamento do deputado federal Duarte Jr (PSB-MA), que levou as denúncias ao órgão e defendeu a adoção de providências contra a prática considerada abusiva e discriminatória.
D.esde o recebimento dos relatos de pais e responsáveis, o parlamentar atuou junto ao Procon-MA para que o caso fosse apurado com celeridade, destacando a necessidade de garantir proteção integral às crianças com TEA e o respeito aos direitos dos consumidores. A partir dessa atuação, o Procon-MA instaurou procedimento administrativo, reuniu elementos técnicos e ingressou com a ação judicial que resultou na decisão favorável.
Na ação, o órgão sustentou que a prática criava barreiras indevidas ao acesso à saúde e violava dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de proteção à pessoa com deficiência.
Na decisão, foi reconhecido que condicionar o atendimento médico à realização de biometria facial é incompatível com o direito à saúde e com o princípio da dignidade humana, especialmente quando aplicada a crianças com TEA, por desconsiderar suas especificidades e impor tratamento desproporcional e excludente.
Com a decisão, a Humana Saúde fica impedida de exigir biometria facial como requisito para o atendimento de crianças com TEA, sob pena de responsabilização. O caso estabelece precedente relevante no enfrentamento de práticas abusivas no setor de saúde suplementar e reforça o papel do Procon-MA na defesa dos consumidores e das pessoas em situação de vulnerabilidade.
O deputado Duarte Jr afirmou que seguirá acompanhando o cumprimento da decisão de forma articulada com os órgãos de defesa do consumidor. O Procon-MA reafirmou seu compromisso com a adoção de medidas firmes para coibir práticas discriminatórias e garantir atendimento digno, acessível e inclusivo às famílias.
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