A JURISDIÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS...
Claudson A. Oliveira
(Dodó Alves)
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é
formada por sete juízes, representantes escolhidos dentre os Estados da OEA,
possuindo um mandato de seis anos com possibilidade de reeleição. A sentença
por ela proferida tem caráter definitivo e inapelável, irrecusável pelo Estado,
devendo o mesmo restaurar o status quo ante, ou se isso não for possível
indenizar as vítimas.
O Brasil aceitou a jurisdição da Corte em 1998 e
figurou algumas vezes como parte em processos importantes. Importante ressaltar
que a sentença proferida pela Corte Interamericana não se trata de sentença
estrangeira, portanto não há necessidade de homologação feita pelo Supremo
Tribunal de Justiça nos moldes do art. 105 da CF, trata-se aqui de sentença
internacional, advinda de jurisdição de uma Corte a qual o Brasil aderiu
voluntariamente ao ratificar seu tratado constitutivo.
Todavia, nosso ordenamento jurídico ainda não
dispõe de mecanismos de execução de sentenças provenientes de tribunais
internacionais. Para tentar corrigir esse problema e legalizar a indenização às
vítimas provenientes de casos onde o Brasil foi condenado, o Presidente da
República autorizou por meio do Decreto nº 6.185 de 2007 a Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República a “promover as gestões necessárias ao cumprimento da sentença da Corte
Interamericana de Direitos Humanos”,
referente ao caso Damião Ximenes.. (caso a ser comentado em outra Edição).
Outra atribuição da Corte é a de interpretar a
Convenção Americana e determinados tratados de direitos humanos, em
procedimentos que não envolvem a adjudicação para fins específicos, a chamada competência
consultiva. Nessa esteira, qualquer membro da OEA, pode solicitar o parecer
da Corte em relação à interpretação da Convenção ou de qualquer outro tratado
relativo à proteção dos direitos humanos no continente. Que Deus nos abençoe!
Referências Bibliográficas:
MAHLKE, Helisane, A Proteção Regional de Direitos
Humanos.
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