Uma ideia
simples que pode fazer muita diferença na hora do consumidor escolher o posto
de combustível menos caro. O Projeto de Lei Posto Legal, protocolado pelo
deputado estadual Duarte Jr na Assembleia, estabelece que os revendedores
informem sempre a composição do preço dos combustíveis e do gás de cozinha,
detalhando os valores de compra, transporte e os tributos incidentes, sejam
federais, estaduais ou municipais.
Segundo o
projeto de lei, essas informações devem estar visíveis para o consumidor no
próprio estabelecimento, afixadas em placas semelhantes às placas de preço, de
modo que não gere custos para os donos de postos ou empecilhos à divulgação das
informações, que também poderão ser divulgadas por meio eletrônico ou impresso.
Duarte Jr esclarece que, dessa forma, o PL Posto Legal visa trazer mais
transparência na relação entre postos e consumidores.
“O consumidor
poderá entender as razões por trás dos aumentos e das quedas dos preços, assim
como os órgãos de defesa do consumidor poderão fiscalizar com mais subsídios”,
esclarece o deputado. O projeto prevê ainda que os postos deverão atualizar a
tabela de composição sempre que houver alteração, com fiscalização e aplicação
das penalidades sob responsabilidade dos órgãos de proteção e defesa do
consumidor.
Caso os
postos não cumpram a lei ou deixem de divulgar alguma das informações sobre a
composição dos preços, as punições irão variar de multa a apreensão do produto,
podendo chegar à cassação da licença do posto e interdição do estabelecimento,
entre outras previstas no capítulo VII, Título I do Código de defesa do
Consumidor.
“O
direito à informação é uma garantia assegurada pelo Código de Defesa do
Consumidor e pelo artigo 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, que
prevê a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar
sobre produção, distribuição, consumo e responsabilidade por dano ao
consumidor”, informa Duarte Jr, que protocolou o PL Posto Legal a partir da
ideia de alunos sugerida em uma disciplina ministrada pelo deputado, que também
é professor de Direito.
Informação,
transparência e conscientização
Cerca de
70% dos brasileiros desconhecem quanto se paga de impostos embutidos em
produtos como gasolina, por exemplo, de acordo com pesquisa realizada pela
Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), no ano de 2019. A falta
de acesso à informação, com descrição dos tributos, implica na falta de
transparência da própria arrecadação e dos lucros.
Por
exemplo, você sabia que o preço do gás de cozinha é formado pelo custo de
distribuição (48% do valor total), ICMS (18%), PIS/PASEP e COFINS (0,3%) e
produção da Petrobras (38%)? Ao detalhar e expor essas informações amplamente
aos consumidores, o Projeto de Lei Posto Legal fornece segurança no consumo,
conscientização e informação sobre a arrecadação realizada pelas empresas e
pelo Estado.
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